TJMG 2785535-76.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - REMOÇÃO DA CURATELADA- ENCAMINHAMENTO PARA RESIDÊNCIA DA CURADORA PROVISÓRIA- NECESSIDADE- DECISÃO MANTIDA- NEGAR PROVIMENTO.
-O instituto da curatela tem como finalidade garantir à pessoa maior acometida de incapacidade…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0001487-51.2018.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TORTURA DE CRIANÇAS POR POLICIAIS MILITARES - UTILIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA CONTRA CRIANÇAS ABRIGADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DO A…
TJMG 2023964-19.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU.
- O fato do Interditando estar internado em local diverso do seu domicílio não é capaz de modificar a competência par…
TJMG 2020887-02.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 916 DO CPC - APLICABILIDADE DO PARCELAMENTO NA AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO SUBJETIVO DA…
TJMG 2048102-50.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OUTRA AÇÃO IDÊNTICA. PARTES DIFERENTES. CONEXÃO EXISTENTE. CONFLITO REJEITADO.
1. Existe conexão entre duas ações civis púb…