TJMG 2023964-19.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU.
- O fato do Interditando estar internado em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000823-74.2024.8.13.0335
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA DESDE JUNHO DE 2019. APLI…
TJMG 4451282-67.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- SÚMULA 618 DO STJ.
- A inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ, aplica-se às ações de degradação ambiental…
TJMG 4000030-90.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESC…
TJMG 3253010-47.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL IRREGULAR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES.
1. A concessão da tutela jurisdicional provisór…