TJMG 2048102-50.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OUTRA AÇÃO IDÊNTICA. PARTES DIFERENTES. CONEXÃO EXISTENTE. CONFLITO REJEITADO. 1. Existe conexão entre duas ações civis públicas por improbidade administrativa diante da identidade integral de objeto e causa petendi e parcial de partes envolvendo alegado superfaturamento da mesma licitação. Deve, portanto, ser acolhido o conflito negativo. 2. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência do suscitado.