TJMG 0005417-69.2017.8.13.0043
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA.
A opção legislativa em não definir o instituto da curatela como aquele que conceda um poder assistencial ao curador para a prática de todos os atos da vida civil em nome do curatelado, mas apenas ao de natureza negocial e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006536-60.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DECLINAÇÃO - DESNECESSIDADE.
É faculdade do magistrado, nos termos do artigo 130 do CPC, indeferir…
TJMG 0047002-85.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de…
TJMG 0037409-03.2010.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - REJEITAR - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGAR PROVIMENTO - Uma vez indeferida a inversão do ônus da prova…
TJMG 2195937-30.2008.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.
Não se deve aplicar as sanções decorrentes da prática d…