TJMG 2195937-30.2008.8.13.0701

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. Não se deve aplicar as sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, quando não houver dolo por parte do agente, e a conduta for um erro, que por sua natureza possa ser escusável.