TJMG 0458266-84.2015.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA REGER PATRIMÔNIO.
A opção legislativa em não definir o instituto da curatela como aquele que conceda um poder assistencial ao curador para a prática de todos os atos da vida civil em nome do curatelado, mas apenas ao de natureza negocial e patrimonial, não significou o abandono ou omissão…
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