TJMG 0447611-56.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA.
O direito ao recebimento do seguro por morte não é transmitido aos sucessores com a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2332393-34.2000.8.13.0000
ISSQN - CONTRIBUINTE AUTÔNOMO - PESSOA FÍSICA - SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO RESPECTIVO - COBRANÇA INDEVIDA.
O simples fato de não ter o contribuinte autônomo - pessoa física - do IS…
TJMG 2345031-02.2000.8.13.0000
ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - CONDIÇÃO DE ADOÇÃO. ART. 155, § 2º, VII, ""A"", CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Segundo o art. 155, § 2º, VII, ""a"", da Constituição Federal é a condição do destin…
TJMG 2335768-43.2000.8.13.0000
Configura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 2292696-06.2000.8.13.0000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - PUNIÇÃO - LEGALIDADE.
Improbidade administrativa é a ação ou omissão que viola os deveres de honestidade, imparciali…