TJMG 0540658-42.2011.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.…
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TJMG 1427144-06.2010.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO -APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - NÃO-CABIMENTO.
- Incabível a extinção dos embargos à execução fiscal, por insuficiência da penhora, pois o ref…
TJMG 2447610-89.2009.8.13.0686
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ATALÉIA - LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DESSES…
TJMG 1210530-57.2009.8.13.0342
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE FGTS. O servidor designado por tempo indeterminado para prestar servi…
TJMG 0760301-18.2009.8.13.0324
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. 10 ANOS. NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029, DO CC/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Malgrado o Código Civil de 1916 tenha previsão de prazo vintenário pa…