TJMG 2331480-80.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ART. 729 DO CC. ART. 1.767 DO CC. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Segundo disposto no Código Civil,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0453979-38.2009.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÕES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO - PRELIMINAR DEFENSIVA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB - INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF/88) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA F…
TJMG 2308959-44.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil…
TJMG 2709222-11.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de…
TJMG 5007349-84.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO INADIMPLIDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução pode ser extinta pelo cumprimento da obrigação.
2. Não comprovada a q…