TJMG 2709222-11.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b)…
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TJMG 0566719-45.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…
TJMG 0815736-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO D…
TJMG 0005843-86.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS - SUFICIÊNCIA - ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO RÉU - PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA QUE SE IMPÕE.
A duplicata sem aceite e sem c…
TJMG 0412411-51.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL ESPECÍFICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - PRODUTO TERAPÊUTICO - ATRIBUIÇÃO DO SUS - PEDID…