TJMG 5007349-84.2020.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO INADIMPLIDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução pode ser extinta pelo cumprimento da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0011317-88.2019.8.13.0390
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA.…
TJMG 1125134-12.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
Conflito de competência suscitado nos aut…
TJMG 3861010-84.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JUL…
TJMG 5000713-59.2022.8.13.0557
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de usuc…