TJMG 5010960-84.2018.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 43).