TJMG 0327017-57.2012.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA DO TRABALHO - LER - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0029670-14.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 114 DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (PRESERV), o Município…
TJMG 0206077-74.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DECENAL - ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991 - DECADÊNCIA - CONFIGURADA. Nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/1991,…
TJMG 6133123-58.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DO SEGURADO - VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003 - APLICAÇÃO DO REDUTOR (ART.40, §7º, I, DA CR/88).
- O benefício previdenciário de pensão por morte se…
TJMG 0058918-87.2010.8.13.0396
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA - ESPECIALIDADE DIVERSA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO COMPROVADA - CUSTA…