TJMG 5052916-48.2022.8.13.0702
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de Edneide Félix de Oliveira Carvalho, contra sentença da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia que julgou procedente o pedido de interdição do Sr. Rafael Oliveira…
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Pelo fato de o Juiz ser o destina…