TJMG 5005691-82.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS LOCATÍCIOS ANTERIORES AO PEDIDO RECUPERACIONAL - NATUREZA CONCURSAL - IRRELEVÂNCIA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO - POSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, §3º, DO CPC…
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