TJMG 5001708-44.2022.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 370 DO CPC - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415 DO STF - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO EM ESTRADA UTILIZADA COMO PASSAGEM -…
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TJMG 0336302-35.2011.8.13.0000
''HABEAS CORPUS''. LIMINAR. PRISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR NÃO JUSTIFICADA. ACORDOS FORMALIZADOS E NÃO CUMPRIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA.-No direito brasileir…
TJMG 0186015-60.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. Permanecendo a propriedade do bem com o credor fiduciário, este será parte legítima no pólo passivo da execuçã…
TJMG 0121372-28.2009.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FGTS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE.
- O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo regime estatutário, não faz jus ao FGTS,…
TJMG 4230155-06.2007.8.13.0145
AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO - TEMPUS REGIS ACTUM - LEI 8.213/91 - INAPLICÁVEL - IRSM FEVEREIRO DE 1994 - INDEVIDA. Tratando-s…