TJMG 0387712-54.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CURATELADA EM IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA PARA NOVO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000455-25.2018.8.13.0671
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EX…
TJMG 5005097-05.2019.8.13.0223
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO…
TJMG 5003405-04.2023.8.13.0878
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/1993 - LEI N. 14.039/2…
TJMG 5000489-45.2025.8.13.0710
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…