TJMG 5003405-04.2023.8.13.0878

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/1993 - LEI N. 14.039/2020 - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OBJETO CONTRATUAL GENÉRICO E DE NATUREZA ORDINÁRIA - ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MERCADO COMPETITIVO - PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS A OUTROS ENTES MEDIANTE LICITAÇÃO - VÍNCULO SIMULTÂNEO COM O PODER LEGISLATIVO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO QUANDO VIÁVEL A COMPETIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DIRETA - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Verifica-se a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. - Se há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária. - Não estando caracterizado qualquer vício na decisão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.