TJMG 5028920-86.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143/2015 - INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES - RETARDO MENTAL LEVE - ESQUIZOFRENIA SIMPLES - INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º, INCISO III, CC/02) - CURATELA - RECURSO PROVIDO. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada pela Lei 13.146/2015…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2356423-59.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO EX TUNC
- A cassação do efeito suspensivo em ape…
TJMG 1369086-23.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA - CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 1530406-82.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.…
TJMG 5000773-81.2024.8.13.0324
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COGNITIVA. CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRESERVADA. MEDIDA EXCEPCIO…