TJMG 5000773-81.2024.8.13.0324
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COGNITIVA. CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRESERVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de interdição, julgou procedente o pedido inicial para decretar a interdição do requerido e nomear curador. O recorrente…
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