TJMG 1369086-23.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA - CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER EVENTUAL EXIGÊNCIA REGISTRAL FUTURA EM ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS/PATRIMONIAIS RELATIVOS AO IMÓVEL AINDA NÃO PLENAMENTE REGULARIZADO - REGULARIZAÇÃO A SER APRECIADA NA ESFERA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0613799-35.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0515296-17.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTREGA DE COISA CERTA - PARTILHA DE BENS - NÃO DISCUSSÃO - JUÍZO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA AFASTADA. Tratando-se ação para entrega de coisa certa, que não discut…
TJMG 0020699-05.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA - BEM PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. Com…
TJMG 0331813-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGEM…