TJMG 5022690-96.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / LEI Nº 13.146/2015 - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - LIMITES DA CURATELA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Nos termos da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000972-05.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIAL…
TJMG 5002308-18.2020.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - JOELHO DIREITO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA LEI Nº 11.945/2009 - REEMB…
TJMG 5006113-52.2022.8.13.0687
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DO PÉ. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cíve…
TJMG 5021179-83.2023.8.13.0672
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM E…