TJMG 5021179-83.2023.8.13.0672
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença proferida em sede de Procedimento Comum Cível ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo prova de que o autor sofreu lesões decorrentes de acidente e consequente redução da capa…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver suas lesões consolidadas em d…
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EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, d…