TJMG 5000972-05.2022.8.13.0153
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conforme cediço, o art. 86 da Lei nº8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2534843-34.2013.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - NECESSIDADE DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - M…
TJMG 5006223-19.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - LAUDO MÉDICO PERICIAL - NULIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - INCERTEZA SOBRE O CONTEÚDO DA PERÍCIA - NOVA DISCIPLINA SOBRE A CURATELA - INCO…
TJMG 0191351-61.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, PROVENTOS E GRATIFICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A EC41/03. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DAT…
TJMG 0005758-84.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho q…