TJMG 3957849-40.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA RESTABELECIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
- A concessão de tutela recursal exige demonstração cumulativa do risco de dano grave e da…
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