TJMG 5096915-43.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. - A atitude de fuga diante da presença dos policiais, somada às denúncias anônimas indicando a prática do tráfico de drogas no local dos fatos, enseja a suspeita verossímil de ocorrência de situação de flagrante, constituindo alicerce motivado para justificar a abordagem e a busca domiciliar, especialmente quando autorizada pela moradora do imóvel. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão dos acusados, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório pelo delito de tráfico de drogas. - A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na posse do réu, em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos, comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. - Inviável a restituição do veículo apreendido, em razão da comprovação de sua utilização na prática do comércio hediondo, especialmente no transporte dos entorpecentes.