TJMG 0004302-42.2019.8.13.0334
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DA TESTADORA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Conforme art. 1.857 e segs. do CC/02, podem testar os maiores de dezesseis anos, desde que, no ato de fazê-lo tenham o pleno discernimento,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005482-66.2022.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA.
1. No procedimento de interdição o interditando deve ser cit…
TJMG 5001504-63.2023.8.13.0534
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ap…
TJMG 5306773-85.2023.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interp…
TJMG 0025023-14.2011.8.13.0522
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021.…