TJMG 1276823-16.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DUVIDOSA PROBABILIDADE DO DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO AUSENTES - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a curatela só poderá ser "atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" (art. 755, § 1º, CPC/15), não há como reconhecer a plausibilidade exigida para seu deferimento em tutela de urgência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cív…
TJMG 0019680-04.2016.8.13.0153
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACID…
TJMG 5011043-36.2018.8.13.0079
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESATIVAÇÃO IRREGULAR DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 108/2007. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECE…
TJMG 0354402-13.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PAR…