TJMG 5011043-36.2018.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESATIVAÇÃO IRREGULAR DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 108/2007. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais…
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