TJMG 0354402-13.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental e Cobrança de Danos Morais Coletivos ajuizada em face de…
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