TJMG 0007540-14.2023.8.13.0016
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS MÍNIMOS.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7338826-76.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ATIVO FACULTATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO - LEITURA SISTEMÁTICA DA INICIAL - CONST…
TJMG 0334816-69.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EMITENTE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- O emitente de título de crédito indevidamente protestado deve ser responsabilizado pelos d…
TJMG 0925085-67.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de vedação da inscrição do nome do contr…
TJMG 0037735-79.2011.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Tendo a instituiçã…