TJMG 1712611-90.2000.8.13.0000

Licitação - Fornecimento de combustíveis ao Município - Tomada de preços - Nulidade de Edital - Sonegação de informações - Suspeita de propriedade do prefeito sobre o posto vencedor. Se, aberta a licitação sob a modalidade ""Tomada de Preços"" em desacordo com as normas legais, a autoridade pública sonega informações exatas aos interessados e a eles presta esclarecimentos enganosos, fatos aliados à forte presunção de que o prefeito ou seus familiares são proprietários da empresa vencedora, decreta-se a nulidade da licitação.