Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-28publicado em 2000-04-07
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREFEITO - DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA CULPOSA NO DESEMPENHO DO CARGO.
A responsabilidade civil do prefeito é sempre dependente de culpa no desempenho do cargo.