TJMG 5019286-06.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSA - SEQUELAS DE AVC - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE A IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - ASSISTÊNCIA - INTERDIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo…
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