TJMG 2212512-63.2000.8.13.0000

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TR. RELAÇÕES CREDITÍCIAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não é possível a utilização da TR como fator de atualização monetária, vez que esse índice busca, também, remunerar o capital, resultando daí que não se presta a medir a inflação. O Código de Defesa do Consumidor tutela também as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 2º c/c art. 3º, §1º.