Decisão · TJMG

TJMG 2142230-97.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-10-04publicado em 2001-10-26

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO OFICIAL DE CARTÓRIO - REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CERTIDÃO NEGATIVA - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. Inexiste direito líquido e certo a registro de contrato de locação de imóvel rural sem apresentação da certidão negativa em nome dos proprietários do imóvel, bem como do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, se as exigências do Oficial de Cartório Imobiliário decorrem da lei. Recurso a que se nega provimento.

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