Decisão · TJMG

TJMG 2151264-96.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-10-11publicado em 2001-10-31
CIVIL
Constitui direito da ex-esposa de segurado, cujo vínculo matrimonial rompeu-se pelo divórcio, o benefício previdenciário pensão por morte, desde que, após o divórcio, figurou como dependente do segurado, recebendo pensão alimentícia.
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