TJMG 2151264-96.2000.8.13.0000
CIVILConstitui direito da ex-esposa de segurado, cujo vínculo matrimonial rompeu-se pelo divórcio, o benefício previdenciário pensão por morte, desde que, após o divórcio, figurou como dependente do segurado, recebendo pensão alimentícia.