TJMG 5141731-57.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - LEVANTAMENTO VALORES PARA O JUÍZO DA INTERDIÇÃO - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO. O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, visa proteger os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0247929-90.2004.8.13.0188
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 9528/97 - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Na esteira do atual entendimento consolidado pelo Superior Tr…
TJMG 3477929-64.2012.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - FATO GERADOR DEMONSTRADO - NATUREZA ACIDENTÁRIA - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Impõe-se a transformação da natureza do auxílio-doença…
TJMG 0067646-17.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA.
A posterior interdição da testadora, por si só, não demonstra a sua incapacidade, que deve ser identificada no…
TJMG 0195222-46.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - I…