Decisão · TJMG

TJMG 0247929-90.2004.8.13.0188

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-23publicado em 2015-09-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 9528/97 - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9528/97.

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