TJMG 3477929-64.2012.8.13.0024

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - FATO GERADOR DEMONSTRADO - NATUREZA ACIDENTÁRIA - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impõe-se a transformação da natureza do auxílio-doença percebido pelo obreiro, de previdenciário a acidentário, quando comprovada a causa acidentária das lesões deflagradoras do benefício. Honorários de advogado adequados para o trabalho técnico realizado, natureza e importância da causa não comportam redução.