TJMG 0195222-46.2013.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Se aplicável à espécie o Código Civil atual, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5012530-95.2021.8.13.0027
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto p…
TJMG 5001918-36.2022.8.13.0392
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001128-27.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.21…
TJMG 5005633-43.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…