TJMG 5001434-03.2024.8.13.0440
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 747 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Interdição com pedido de Curatela, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.…
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