Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-09-04publicado em 2003-10-10
CIVIL
Indenizatória de Responsabilidade Civil por Ato Ilícito. - Se as verbas a que a autora tinha direito, foram devidamente pagas pela Administração, improcede a ação indenizatória.