TJMG 3369832-62.2000.8.13.0000

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida decisão que, em cautelar inominada e ordinária de declaração, cumulada com repetição e danos morais, dá pela competência da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, em face da eleição do foro previsto no Estatuto Social da CEMIG e no contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre as partes.