TJMG 2794345-46.2000.8.13.0000

LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - LEI 8.666/1993 - ALTERAÇÃO LESIVA DO RESPECTIVO CONTRATO - DETRIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E FAVORECIMENTO DE OUTRA QUE DELA NÃO PARTICIPOU - DEVIDA JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA DA ALTERAÇÃO. A alteração de contrato decorrente de licitação só pode ocorrer se devidamente justificada por finalidade ou interesse público e fundada em qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 65, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). Essa alteração não pode prevalecer, se efetuada com escopo fraudatório, que fica caracterizado, quando ""exempli gratia"" visa favorecer empresa não participante de licitação, em detrimento da vencedora do processo licitatório.