TJMG 2029962-42.2011.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.
Comprovado por perícia médica a incapacidade absoluta para os atos da vida civil, aliado às informações do Estudo Social sobre a precária…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5101050-45.2018.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA. Comprovado que a patologia que acomete a segurada foi agravada pelo desempen…
TJMG 2509645-58.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
A ADI n.º 4.876, em sua modulação de efeitos, garantiu aos se…
TJMG 5157159-16.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença,…
TJMG 5110290-29.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver suas lesões co…