TJMG 5101050-45.2018.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA. Comprovado que a patologia que acomete a segurada foi agravada pelo desempenho das atividades laborais, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. De acordo com o disposto no art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991, não cessará o auxílio-doença até que o trabalhador seja considerado capacitado para o trabalho ou habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Sentença confirmada no reexame necessário.