TJMG 0824175-90.2020.8.13.0000
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS. Não se evidenciando dolo ou culpa no ato do agente público, descaracterizada fica a improbidade administrativa…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART.33 DA LEI 11.340/2006. - Configurada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, compete ao juízo criminal o julgamento do p…
TJMG 2136735-87.2007.8.13.0433
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Admite-se a perda superveniente do objeto dos embargos à execução quando a matéria devolvida ao tribunal foi resolvida no julgamento precedente do…