TJMG 2136735-87.2007.8.13.0433
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Admite-se a perda superveniente do objeto dos embargos à execução quando a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0439930-06.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Uma vez…
TJMG 7868149-40.2007.8.13.0024
EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REGULAR - QUITAÇÃO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Agindo o credor em exercíc…
TJMG 1237847-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABATIMENTO NO SEGURO DPVAT. OFÍCIO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. É possível o abatimento da indenização por acidente de trânsito e o seguro DP…
TJMG 0062227-41.2010.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
- O prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, na vigência do CCB/2002, foi reduzido par…