TJMG 0669511-96.2004.8.13.0183

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS. Não se evidenciando dolo ou culpa no ato do agente público, descaracterizada fica a improbidade administrativa, razão por que devem prevalecer os votos majoritários, com a conseqüente rejeição dos Embargos Infringentes. Embargos Infringentes rejeitados. V.V.